Conselho Especial julga inconstitucional Lei Complementar nº 869/2013, que dispõe sobre loteamento fechado no âmbito do Distrito Federal. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma. Segundo a Procuradora Geral de Justiça do DF, a autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei distrital padece de vício formal desde… Continuar lendo Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional
O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, condenou a Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda e a Agência Municipal de Obras (AMOB) a asfaltarem o trecho de acesso ao Residencial Recanto dos Buritis e recompor o asfalto das ruas do residencial, em Goiânia, no prazo de três meses. O custo… Continuar lendo Por propaganda enganosa, empresa terá de asfaltar loteamento
O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília julgou nulos todos os contratos referentes à comercialização de lotes no Condomínio Rural Bougainville, localizado na Fazenda Sobradinho, chácara 21 do Núcleo Rural Sobradinho I. O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. Os adquirentes dos terrenos deverão ser ressarcidos por Clinton… Continuar lendo Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso e às apelações e condenou a Prefeitura Municipal de Boituva, Sobrater – Sociedade Brasileira de Terra S/C Ltda., a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental), J.D.S.R., M.G.L.F.R. e G.B., na obrigação de reconstituir o estado original de área… Continuar lendo TJSP condena responsáveis por loteamento instalado em área de preservação permanente
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou, nesta terça-feira, 14/5, a inconstitucionalidade da Lei nº 4.893, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre loteamento fechado e dá outras providências. A Lei foi considerada inconstitucional sob o aspecto formal, por decisão unânime. A referida Lei… Continuar lendo Conselho Especial declara inconstitucional lei sobre loteamento fechado
