É ilegal impedir a posse de candidato aprovado em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para assegurar a um impetrante o direito à contratação para o exercício do cargo de Carteiro, em virtude de regular… Continuar lendo ECT é condenada a empossar candidato portador de escoliose lombar no cargo de Carteiro
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