O município de Campo Alegre segue proibido de usar, confeccionar e exigir uso de uniforme que contenha o símbolo do administrador ou da administração. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau, Sebastião Luiz Fleury (foto), que manteve antecipação de tutela deferida pela juíza da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e… Continuar lendo Prefeitura de Campo Alegre não pode impor uniforme com logomarca
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão que julgou improcedente pleito de uma academia de musculação estabelecida na Capital, que buscava receber royalties em razão de pretenso uso indevido de logomarca comercial por rede de lojas de moda feminina com atuação em âmbito nacional. “A alegada utilização pela recorrida, de figura semelhante… Continuar lendo TJSC nega pagamento de royalties por uso de logomarca não exclusiva
Impor aos empregados o uso de camisetas com logomarcas de fornecedores afronta o direito à imagem do trabalhador e constitui abuso do poder diretivo do empregador, devendo ser reparado com indenização por dano moral. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sexta Turma, para prover recurso de um vendedor e condenar… Continuar lendo Administradora de lojas é condenada por obrigar vendedor a usar logomarca
