Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o locador o valor de R$1.628,60, correspondente aos encargos… Continuar lendo Locatário deverá pagar multa para locador por entregar imóvel fora do prazo do contrato
Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federa da 1ª Vara e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, que condenou a União a pagar ao autor da ação R$ 30 mil de indenização por destinação indevida do veículo apreendido. Na ação, a parte autora, uma empresa… Continuar lendo Empresa locadora de veículos não pode ser responsabilizada por condutas ilícitas praticadas pelo locatário
A situação ainda é polêmica no dia a dia. Não obstante, analisando mais detidamente caso a caso, realmente, cheguei a conclusão de que os locatários não detêm mais poderes de votar em assembleia, a não ser quando: 1) estiverem representando algum condômino (proprietário) por intermédio de procuração, e 2) quando a convenção do condomínio reger… Continuar lendo Locatário não tem direito a voto nos condomínios
Um homem que morava de aluguel em uma casa localizada na Serra teve sua ação julgada parcialmente procedente pelo juiz da 1ª Vara Cível da região, Carlos Alexandre Gutmann, e será indenizado em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos após um parente da locadora do imóvel invadir a residência e, segundo os autos, ameaçar… Continuar lendo Locador que invade casa de locatário é condenado por invasão de domicílio
O locatário é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. É o que diz o artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, o que levou a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, a determinar que… Continuar lendo Locatário terá de ressarcir por entregar imóvel em mau estado de conservação
O juiz titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, julgou parcialmente procedente a ação movida por locatário de imóvel contra proprietário, condenando-o ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais, além do pagamento de multa contratual, uma vez que teve que desocupar o imóvel recentemente locado, pois este… Continuar lendo Locatário que precisou desocupar imóvel às pressas será indenizado
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que a alienação do imóvel locado ocorre como parte do plano de recuperação judicial da empresa proprietária. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia… Continuar lendo Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário
Os locatários só podem ser responsáveis por incêndio do imóvel quando por dolo ou culpa deram causa ao evento. Locatário e fiadores de um galpão situado em Taguatinga/DF devem indenizar em R$ 626 mil o proprietário de imóvel, que ficou destruído depois de incêndio. Decisão é da 23ª vara Cível de Brasília. Para o juiz… Continuar lendo Locatário que descumpriu contrato indenizará proprietário de imóvel incendiado
O juiz da 23ª Vara Cível de Brasília condenou os locatários e fiadores de um galpão situado em Taguatinga a indenizarem o proprietário do imóvel que ficou completamente destruído por conta de um incêndio ocorrido em outubro de 2011. O julgador também confirmou as decisões liminares de arresto (apreensão judicial de bens para garantia de… Continuar lendo Locatário que descumpriu contrato terá que indenizar proprietário de imóvel incendiado
