Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para… Continuar lendo STJ: arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento ao recurso de S.A.M.I. contra sentença de primeiro grau que negou ação de indenização por danos morais, materiais e multa contratual. Consta nos autos que no dia 3 de setembro de 2015 a apelante celebrou com A.B.L.M., inventariante do espólio de J.C.A.L., junto a… Continuar lendo Locatários serão indenizados por terem de desocupar imóvel em reintegração de posse
Locatário está com aluguéis atrasados há mais de uma década. A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP que determinou a penhora de 10% do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. O locatário defendeu a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de… Continuar lendo STJ: Salário pode ser penhorado para pagamento de aluguéis atrasados
O novo CPC dispõe em seu artigo 829 que, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, caso verificado o não pagamento no prazo assinalado. Quem… Continuar lendo O proprietário e o locatário do imóvel podem ter seus bens penhorados caso não efetuem o pagamento do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária, que pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque, dentro do prazo de preferência, a Rádio e Televisão Record conseguiu realizar a compra.… Continuar lendo Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do proprietário de um imóvel, localizado em São Paulo, ao pagamento de indenização de 75 salários mínimos à empresa locatária, que pretendia adquirir o bem, mas fora impedida porque, dentro do prazo de preferência, a Rádio e Televisão Record conseguiu realizar a compra.… Continuar lendo STJ: locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência
Examina-se o alcance da nova Súmula 549 do STJ, que ganhou a seguinte redação: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Conforme destaca Álvaro Villaça Azevedo, “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma instala domicílio… Continuar lendo A Penhora do bem de família do fiador do locatário
Em razão de ter permanecido em apartamento por mais de 23 meses após o final do contrato de locação, uma empresa terá que pagar o valor estabelecido judicialmente para aluguel até o momento da entrega das chaves. O acórdão de segunda instância havia arbitrado os valores em disputa no período de abril de 1999 a… Continuar lendo STJ: locatário paga diferença de valores de aluguel revisado judicialmente, mesmo após fim do contrato
Juiz do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de não pagamento de multa contratual de locação de imóvel feito pelo autor e, por outro lado, julgou parcialmente procedente o pedido contraposto, feito pela parte ré, para condenar o autor a pagar para o locador o valor de R$1.628,60, correspondente aos encargos… Continuar lendo Locatário deverá pagar multa por entregar imóvel fora do prazo do contrato
