É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o… Continuar lendo Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
Uma empresa do ramo atacadista e varejista de alimentos que havia sido condenada em primeira instância (87ª Vara do Trabalho de São Paulo) a pagar indenização por dano moral recorreu ao TRT da 2ª Região. Analisando o caso, o desembargador Rovirso Aparecido Boldo, relator do acórdão da 8ª Turma do Tribunal, confirmou que a empresa… Continuar lendo Transferência de trabalhador para local destruído por incêndio gera indenização por dano moral
A ação trabalhista do técnico de futebol Gilmar Gasparoni contra o Brusque Futebol Clube vai tramitar na Vara do Trabalho de Brusque (SC), local onde foi assinado o contrato e prestado o serviço de coordenação do time. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista em que o técnico… Continuar lendo Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta
A segurança pública é dever do Estado, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal. Mas é também direito e responsabilidade de todos, conforme prevê o mesmo dispositivo. Surge então o questionamento: o empregador deve ser responsabilizado quando um empregado sofre violência enquanto está trabalhando? Nesta matéria especial, veremos como algumas das Turmas do TRT… Continuar lendo Especial: Empregador pode ser responsabilizado por violência sofrida pelo empregado no local de trabalho?
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas filhas do ex-administrador de fazenda em Planaltina (DF), vítima de um infarto do miocárdio durante o… Continuar lendo TST admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto
A 2ª Câmara Cível do TJDFT condenou o ex-governador do DF Joaquim Domingos Roriz a pagar R$100 mil reais de indenização por danos morais ao ex-governador Cristovam Buarque. O motivo da indenização se deve à publicação do Correio Braziliense, de 1999, na qual Roriz afirma que Cristóvão falsificou seu diploma da Sorbonne. A ação tramitou… Continuar lendo Ex-governador do DF terá de pagar indenização a outro ex-governador local
O 3º Juizado Cível de Taguatinga condenou a VRG Linhas Aéreas a pagar indenização por danos morais a uma passageira, diante de falhas apresentadas na prestação dos serviços. A empresa recorreu, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença, de forma unânime. A autora alega que sofreu danos morais ao ter sua viagem aérea… Continuar lendo Passageira será indenizada por atraso em voo e desembarque em local diverso com pessoa idosa
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI… Continuar lendo Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito
A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, por maioria de votos, determinou a permanência de uma placa, instalada em 2006 em Sorocaba pela Municipalidade, num local público, com a frase “Sorocaba é do Senhor Jesus”. O acórdão reformou decisão de primeira instância que havia acolhido pedido do Ministério Público para a retirada do objeto.… Continuar lendo TJSP autoriza permanência de placa com a frase “Sorocaba é do Senhor Jesus” em local público
