A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato praticado por meio de aplicativo, por ter sido lá que os valores efetivamente entraram na esfera de disponibilidade dos acusados. A vítima… Continuar lendo STJ: estelionato por meio de aplicativo deve ser julgado onde o dinheiro foi recebido
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que indeferiu a liminar que visava assegurar a participação dos recorrentes nas demais fases do concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal, especialmente do Exame Oral,… Continuar lendo Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia
Por decisão da Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo, a Lojas Quero-Quero S.A. deverá indenizar cliente que foi constrangido em seu local de trabalho pela cobrança de prestação atrasada. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Caso O autor da ação… Continuar lendo Ligações de cobrança para local de trabalho de cliente configuram dano moral
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional, nesta quarta (14), o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que tipifica como crime abandonar o local de um acidente. Até agora, 6 dos 11 ministros já votaram nesse sentido. A sessão está em andamento. Os ministros julgam um recurso do Ministério Público contra… Continuar lendo Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF
Por mais injusto que isto possa parecer, caso o motorista avance o sinal nos horários em que a via não é segura, ainda que de madrugada, ele pode ser multado, segundo a Lei. Mas, atenção, considerando o contexto do ambiente, inúmeros julgados tem anulado tais multas de trânsito. Pela simples letra da lei, não existe… Continuar lendo É possível anular multa por avançar o sinal vermelho na madrugada em local perigoso?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, o entendimento de que o foro competente para apreciar ações de reparação de dano sofrido em razão de delito é aquele onde reside o autor da ação indenizatória ou o local onde o fato ocorreu. No caso julgado, o colegiado negou recurso da… Continuar lendo STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu
O adicional de transferência só é devido quando a transferência for imposta ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da CLT). Mas se a alternância da prestação de serviços for da essência das atividades e não implicar a… Continuar lendo Adicional de transferência não é devido se não há mudança de domicílio e se alternância do local dos serviços for inerente à atividade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, local voltado para a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. A… Continuar lendo Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental
“Não bastam atitudes cômodas ou atos formais, tais como publicação de anúncios ou solicitações a agências de empregos, para a empresa se desvencilhar da obrigação de atingir a cota mínima de contratação de trabalhadores com deficiência. Exige-se que ela providencie a preparação do local e da rotina de trabalho, para que, de fato, promova a… Continuar lendo Para cumprir cota legal de empregados com deficiência empresa deve se empenhar na adaptação do local
