A 4ª Câmara de Direito Civil, em decisão sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao recurso interposto por um jovem que pretendia obter a condenação de jornal com circulação em balneário turístico, ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da publicação de denúncia de mau uso do cargo público, o… Continuar lendo Agente de trânsito não será indenizado por denúncia em jornal local
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços. Com base nesse entendimento, o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação da 5ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empresa a pagar à reclamante diferenças salariais com base nos extratos… Continuar lendo Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Vara do Trabalho de Oeiras (PI) para julgar reclamação trabalhista de um cortador de cana que prestou serviços à LDC-SEV Bioenergia S. A. no interior de São Paulo. A Turma não conheceu de recurso da empresa, que defendia que a… Continuar lendo JT reconhece ação de trabalhador rural ajuizada fora do local da prestação do serviço
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Paraíba terá de rever ato administrativo referente à nomeação e lotação do servidor Cristiano José da Silva, que foi aprovado em concurso público para o cargo de agente penitenciário na 3ª Entrância, mas designado para prestar serviço em entrância diversa da escolhida por ele, medida que… Continuar lendo Candidato ganha direito de ser nomeado para o local que optou no concurso
A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ao foro de Quirinópolis (GO) processar… Continuar lendo Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada
O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público para que fosse determinado a desocupação, no prazo de 60 dias, de uma cigarreira em Nova Descoberta. Ele negou também o pedido de proibição da celebração de novos contratos de concessão remunerada de… Continuar lendo Dono de cigarreira ganha direito de permanecer no local
O juiz da 1ª. Vara Criminal de Assis, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, absolveu um motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado por inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O réu foi acusado de conduzir automóvel, alcoolizado, quando deu causa a acidente de… Continuar lendo Absolvido motorista que fugiu do local do acidente para não ser incriminado
