A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso interposto pela Clínica de Reabilitação Social Macabu Ltda., da cidade de Macaé, ratificando a decisão que imputou como devidas multas de autos de infração do Ministério do Trabalho pela ausência no estabelecimento de documentos relativos ao cumprimento das normas… Continuar lendo Clínica é multada por manter documentos fora do local de trabalho
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região concedeu habeas corpus para que um preso provisório possa permanecer em estabelecimento penal próximo do local onde vive sua família. O pedido foi feito inicialmente na 3.ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, mas o juiz negou a transferência do Presídio de Pandinha, em Porto… Continuar lendo Preso provisório tem direito de cumprir pena perto do local onde reside sua família
Familiares de um homem de 53 anos, assassinado no interior de um presídio da Grande Florianópolis, receberão indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil e pensão mensal do Estado, responsabilizado por não assegurar a incolumidade física da vítima – recolhida ao estabelecimento penal por suspeita de porte de arma. A decisão partiu… Continuar lendo Cela lotada não é local apropriado para preso com problemas de saúde mental
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no sentido de que a concessionária que explora rodovia estadual não tem poderes para bloquear por conta própria o acesso a estradas municipais, sob o pretexto de evitar que sejam usadas pelos motoristas para fugir do pedágio.… Continuar lendo Concessionária não pode bloquear vias municipais na Bahia sem pedir ao governo local
Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior. Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração… Continuar lendo Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)… Continuar lendo Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas
O juiz titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Nélio Stábile, julgou extinto o mandado de segurança ajuizado por uma casa noturna para suspender a interdição do local. De acordo com os autos, o autor impetrou um mandando de segurança, com pedido de liminar, requerendo a suspensão da ordem de interdição… Continuar lendo Casa de shows não consegue suspender interdição do local
É possível o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo Insalubridade pode ser apurada em empresa similar quando local de trabalho do segurado não existe mais
Um mecânico de manutenção da Whirlpool S.A. não receberá o adicional de periculosidade pleiteado, após a Justiça do Trabalho entender que não havia risco no porão de uma subestação elétrica da empresa onde ele exercia sua função. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do trabalhador, que buscava reverter decisão… Continuar lendo Mecânico não comprova trabalho em local de risco e não receberá periculosidade
