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Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser indenizado

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou uma mulher ao pagamento de indenização ao locatário de uma sala que foi invadida pela ré e teve a fechadura trocada sem o seu consentimento. A decisão fixou a quantia de R$ 270,00, por danos materiais e de R$ 3 mil, a título… Continuar lendo Locatário que teve sala invadida e fechadura trocada deve ser indenizado

Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Valor devido é de R$ 4 mil por danos morais A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estipulou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais que o proprietário de um imóvel terá que pagar aos inquilinos devido a publicações embaraçosas e ofensivas em mídias sociais e… Continuar lendo Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização

Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos no imóvel

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

O juiz da 1ª Vara de Conceição da Barra negou o pedido de indenização por danos morais feito pelo ex-inquilino à proprietária do imóvel que alugava. E, em pedido contraposto, feito pela requerida, o magistrado condenou o autor da ação ao pagamento de R$ 1.558,71 e reparação moral no valor de R$ 2 mil. Segundo… Continuar lendo Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos no imóvel

É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes. A questão posta em debate consiste em definir se o pagamento de dívida originária de contrato de locação efetuado pelo fiador acarreta a mera substituição do credor, mantendo-se… Continuar lendo É trienal o prazo de prescrição para ação regressiva de fiador contra locatários

A falência do locatário não altera a responsabilidade dos fiadores

A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termos do art. 119, VII, da Lei n. 11.101/2005, não altera a responsabilidade dos fiadores junto ao locador. A questão a ser apreciada consiste em determinar se, havendo a falência da locatária, a fiança de contrato de locação deve ser prorrogada, até a… Continuar lendo A falência do locatário não altera a responsabilidade dos fiadores

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos após rescisão contratual

Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos  após rescisão contratual É obrigação do locatário pagar os aluguéis correspondentes ao período em que permanecer na posse de equipamentos locados e não devolvidos, mesmo depois de rescindido o contrato de locação por inadimplemento. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso… Continuar lendo Locatário deve pagar aluguel de equipamentos não devolvidos após rescisão contratual

Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino

Advogado destaca as principais questões contratuais que envolvem a relação de locador e locatário A Lei 8245/91, conhecida como Lei do Inquilinato, tem o objetivo de regular o vínculo entre o inquilino e o proprietário do imóvel, buscando padronizar as regras que irão reger a relação durante e depois da locação, especificando as responsabilidades de cada… Continuar lendo Lei do Inquilinato: saiba direitos e deveres do inquilino

O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação

O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991 estabelece a existência de um prazo… Continuar lendo O prazo para o fiador se livrar da fiança é do conhecimento da sub-locação

Fui transferido. Preciso pagar a multa contratual de locação?

Por Julia Benati. Muitas empresas realizam a transferência de seus funcionários para outras cidades e/ou estados a fim de que os colaboradores realizem pessoalmente as atividades delegadas pelo empregador. Nessas hipóteses, via de regra, é realizada a locação não residencial, conforme especificado no art. 55 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Vejamos: Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o… Continuar lendo Fui transferido. Preciso pagar a multa contratual de locação?