O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o qual define como sendo “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”. Para esse efeito, o artigo 5º define residência como “um único imóvel” utilizado pela pessoa ou pela entidade familiar para moradia permanente. A lição da… Continuar lendo ??TRT-3 determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
??TRT-3 determina penhora sobre parte de renda de locação de imóvel reconhecido como bem de família
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