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Tag: locação

Empresa de cosméticos indenizará empregada por gastos com locação de espaço para armazenagem de produtos

Cabe ao empregador assumir os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados. É o que dispõe o princípio da alteridade, aplicado pelo juiz Daniel Ferreira Brito, em sua atuação na 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao examinar o pedido de uma trabalhadora que buscou na Justiça do Trabalho indenização pelos gastos… Continuar lendo Empresa de cosméticos indenizará empregada por gastos com locação de espaço para armazenagem de produtos

TRT-3 reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela

Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do montante de… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela

Comarca de Capixaba: Município é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por locação transporte escolar

A Vara Única da Comarca de Capixaba acolheu parcialmente o pedido formulado por José Alberto Cavalcante dos Santos (Processo nº 0700089-12.2013.8.01.0005) e condenou a Prefeitura Municipal de Capixaba ao pagamento de R$ 21.160 referente à locação de veículo para transporte escolar do mês de dezembro de 2011 até abril de 2012. A decisão é assinada… Continuar lendo Comarca de Capixaba: Município é condenado a pagar mais de R$ 21 mil por locação transporte escolar

TRT-3 reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela

Um motorista pediu na Justiça a integração à remuneração dele os valores que recebia a título de aluguel da Kombi de sua propriedade, usada a serviço da empregadora. Isso porque, segundo alegou, a importância paga como aluguel ultrapassava 50% do valor do salário, o que indica a ocorrência de fraude. E especificou: do montante de… Continuar lendo TRT-3 reconhece validade de locação de veículo pelo dobro do salário e nega natureza salarial da parcela

A locação imobiliária e a execução falimentar: o que predomina?

Os problemas cotidianos de locação imobiliária usualmente não encontram solução suficiente na lição, dita e repetida nos bancos escolares, que nas relações jurídicas obrigacionais os efeitos vinculariam apenas as partes, ao passo que nas relações jurídicas reais, como v.g. na transmissão da propriedade, ocorreria a expansão eficacial erga omnes. A Lei 8.245/1991, que trata da… Continuar lendo A locação imobiliária e a execução falimentar: o que predomina?

STJ: Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro… Continuar lendo STJ: Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro… Continuar lendo Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual

STF nega provimento a REs sobre aplicação da Lei do Plano Real em contratos de locação comercial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a cinco Recursos Extraordinários (REs 211304, 212609, 215016, 222140 e 268652) nos quais se discute a aplicação da legislação relativa ao Plano Real, referente ao estabelecimento de critérios para a conversão de valores de aluguéis e modificação da periodicidade de reajustes nos… Continuar lendo STF nega provimento a REs sobre aplicação da Lei do Plano Real em contratos de locação comercial

TJMS declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação

Sob a relatoria do Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, o Órgão Especial do TJMS, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Tributário do Estado que permitia a cobrança do ICMS sobre contrato de locação, quando a locação de equipamentos se prolongasse por mais de 120 dias. Segundo aquela norma, depois dos 120 dias… Continuar lendo TJMS declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação

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