Cobrança de R$ 747 gera indenização de R$ 15 mil a desembargador do TJ-MS Via @campograndenews | Decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve o pagamento de R$ 15 mil ao desembargador Amaury da Silva Kuklinski como indenização por conta de contrato de locação de Jeep Renegade. O magistrado contestava a cobrança de R$ 747,94… Continuar lendo Cobrança de R$ 747 gera indenização de R$ 15 mil a desembargador do TJ-MS
O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de Locações (Lei 8.245/1991), coincide com a formação do vínculo contratual. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por duas inquilinas demandadas… Continuar lendo STJ decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. Veja acórdãos recentes sobre a… Continuar lendo STF: Bem de família de fiador que garante locação comercial é impenhorável
Para 3ª turma, penhorabilidade do bem de família só incide em caso de hipoteca dada em garantia de dívida própria, e não de dívida de terceiro. A 3ª turma do STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem de família oferecido como caução em contrato de locação. Para o colegiado, a penhorabilidade excepcional do bem de família… Continuar lendo STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação
Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade do imóvel de um fiador em contrato de locação comercial. O fiador, um advogado de Bauru (SP), tornou-se codevedor após a decisão da primeira instância, favorável a uma ação de despejo por… Continuar lendo TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial
A falta de contrato de locação e a retomada do imóvel. A ausência de contrato de locação escrito nas relações locatícias é muito grande e a maioria das pessoas quando querem solicitar a retomada do imóvel encontra problemas com o inquilino. Por isso, é de suma importância redigir o contrato de locação. A lei do inquilinato considera… Continuar lendo O que fazer quando não tem contrato de locação e o inquilino não quer desocupar o imóvel?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso da empreendedora de um shopping localizado em Londrina (PR) para cobrar os honorários contratuais do locatário de uma… Continuar lendo Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel, incluídas as benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário, pois estas se incorporam ao domínio do locador, proprietário do bem. A decisão veio… Continuar lendo Na revisão de locação comercial, benfeitorias feitas pelo locatário devem refletir no novo valor
Se você mora de aluguel ou já alugou algum espaço, provavelmente já ouviu falar sobre a Lei do Inquilinato. É ela que regula o mercado de aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Por esta razão, inquilino e proprietário devem ler com calma seu conteúdo, antes de fechar qualquer acordo. Pensando nisso, vamos falar neste artigo… Continuar lendo O que é a Lei do Inquilinato?
