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Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

O estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de assalto à mão armada ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre acesso. Em tais situações, o roubo é fato de terceiro que exclui a responsabilidade da empresa, por se tratar… Continuar lendo Roubo em estacionamento aberto e de livre acesso não gera responsabilidade para o comerciante

OAB cobra ao CNJ que garanta o livre acesso de advogados a magistrados

Claudio Lamachia (foto), presidente nacional da OAB, lembra que não existe subordinação entre advogados e juízes, e, portanto, advogados não podem depender de prévia autorização para ingressar em espaços públicos. A OAB ingressou com um recurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a revisão de um ato do Tribunal de Justiça do Maranhão que… Continuar lendo OAB cobra ao CNJ que garanta o livre acesso de advogados a magistrados