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Tag: litisconsorte

Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado.… Continuar lendo Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte

Na responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores não há litisconsorte

Em ação indenizatória decorrente de ato ilícito, não há litisconsórcio necessário entre o genitor responsável pela reparação (art. 932, I, do CC) e o menor causador do dano. É possível, no entanto, que o autor, por sua opção e liberalidade, tendo em conta que os direitos ou obrigações derivem do mesmo fundamento de fato ou… Continuar lendo Na responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores não há litisconsorte

Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte excluída podem ser fixados abaixo do mínimo legal previsto na regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de… Continuar lendo Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal

Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mesmo quando algum dos vencidos litigar sob o benefício da justiça gratuita. Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa de viagens, o colegiado entendeu que o fato de dois dos… Continuar lendo Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário

A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário Inicialmente, não há margem para dúvida, na jurisprudência do STJ, acerca da existência de solidariedade entre os locadores, quando não houver ressalva no instrumento contratual, conforme disposição do art. 2º da Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991). Ademais, quando há diversos locatários para… Continuar lendo A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo necessário

Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário

Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário Não tendo sido prestada garantia real, é desnecessária a citação em ação de execução, como litisconsorte passivo necessário, do cônjuge que apenas autorizou seu consorte a prestar aval. O aval é ato jurídico de prestação de garantia. Destaca-se que o cônjuge que… Continuar lendo Sem garantia real, é desnecessária a outorga uxória do cônjuge como litisconsorte necessário

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a… Continuar lendo Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva

STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva Nas ações coletivas, é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do artigo 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do STJ ao proferir o seguinte acórdão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO… Continuar lendo STJ: Juiz pode limitar número de substituídos em cumprimento de sentença coletiva

Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra em desacordo com a legislação, considerou desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre todos os proprietários do imóvel. O caso teve origem em ação ajuizada por… Continuar lendo Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro

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