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Tag: litisconsórcio

Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário

É permitido ao locador ajuizar diretamente a ação de despejo, dispensando formação de litisconsórcio ativo necessário. Com este entendimento, a 3ª turma do STJ analisou recurso sobre ação de despejo que questionou a regularidade no polo ativo, visto a ausência de todos os locadores. Foi celebrado contrato de locação não residencial entre imobiliária e empresa, em… Continuar lendo Ação de despejo dispensa formação de litisconsórcio ativo necessário

Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

  Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo jurisprudência da Corte, proveu recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do… Continuar lendo Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária

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