A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de condenação solidária do advogado e do escritório de advocacia ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta ao seu cliente. Para os ministros do TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o artigo 32 da Lei 8.906/1994 (Estatuto… Continuar lendo Escritório de advocacia é absolvido de condenação solidária por litigância de má-fé
Um motorista aposentado conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de decisão da Quinta Turma, ser absolvido do pagamento de três multas. Ele recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) o condenou cumulativamente às multas por embargos de declaração protelatórios, por litigância de má-fé e pagamento… Continuar lendo TST absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé
A multa por litigância de má-fé, de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil, só pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com as diretrizes do artigo 17 do mesmo Código. Dessa forma, não há previsão legal para multar uma testemunha do juízo por litigância de má-fé. Adotando esse entendimento,… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada a testemunha
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), de processo em que um devedor pede a condenação concomitante do Banco Bamerindus do Brasil S/A – em liquidação extrajudicial – nas penas dos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil (CPC) e 940… Continuar lendo Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Diretório Regional do Partido Republicano Progressista (PRP) de Curvelo a pagar multa por litigância de má-fé. A legenda exigia que A.C.S., um ex-membro do partido que se desfiliou quando ainda exercia mandato de vereador, pagasse indenização conforme o estatuto do PRP. No… Continuar lendo Partido é condenado por litigância de má-fé
A empresa Minerva Foods, produtora de carne bovina e derivados, couro e exportação de boi vivo e derivados, foi condenada pela Justiça do Trabalho Goiana ao pagamento de R$ 52,5 mil, a ex-funcionária por litigância de má-fé. A decisão é da juíza do Trabalho, Eunice Castro. Consta nos autos que a obreira ingressou na justiça… Continuar lendo Empresa que exibiu documento falso foi condenada por litigância de má-fé
Uma ex-gerente do Banco Santander foi condenada a pagar R$ 8.600,00 por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pela juíza Tamara Gil Kemp, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, após análise das provas produzidas na reclamação trabalhista movida pela empregada, na qual postulava reintegração ao emprego e indenizações moral e material dizendo-se inconformada… Continuar lendo Empregada é condenada por litigância de má-fé ao simular acidente de trabalho
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por simulação de lide. Com essa decisão, ela se desobrigou do pagamento de indenização por danos morais coletivos. Entenda o caso Uma suposta empregada ajuizou reclamação… Continuar lendo Advogada condenada por litigância de má-fé conseguem reverter condenação no TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportadora Belmok Ltda. como litigante de má-fé, por causa do recurso de embargos interposto por ela sem observar o disposto na Súmula 353, que relaciona as situações em que os embargos são incabíveis. Assim, não conheceu do recurso e,… Continuar lendo Transportadora é condenada por litigância de má fé por interpor embargos incabíveis
