A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a repetição de ações idênticas não acarreta por si só a aplicação da multa por litigância de má-fé ao autor das ações. Deve ser demonstrado que a parte agiu com dolo ou fraude. A litigância de má-fé está prevista no Código de… Continuar lendo Repetição de ações semelhantes é insuficiente para justificar aplicação de multa por litigância de má-fé
Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro 26 abril 2024 | 17h08min Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérito devido a litispendência e litigância de má-fé. No caso analisado, o autor da ação buscou anular processo administrativo… Continuar lendo Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé
A 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por maioria de votos, afastou a condenação solidária de um advogado por litigância de má-fé. O entendimento foi o de que, eventual conduta desleal ou abusiva perpetrada pelo causídico, deve ser apurada em processo autônomo e no ambiente profissional adequado. Os magistrados seguiram voto… Continuar lendo TJGO afasta condenação de advogado em solidariedade com cliente por litigância de má-fé
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT de Goiás), por unanimidade, manteve a condenação de uma construtora e de um motorista por litigância de má-fé. As partes devem recolher uma multa para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) no percentual de 8% sobre o valor da ação. A decisão… Continuar lendo Falsear a verdade: empregado e empregadora são condenados por litigância de má-fé
Um credor foi condenado por litigância de má-fé ao executar na Justiça débito praticamente quitado. A parte adulterou nota promissória na tentativa de alterar o real valor da dívida. Ele apagou do verso do documento as anotações sobre os pagamentos feitos, de forma parcelada, pelo devedor. O juiz Vinícius Caldas da Gama e Abreu, do… Continuar lendo Credor é condenado por litigância de má-fé por ter adulterado nota promissória
Detectados indícios de litigância predatória. A 4ª Vara Cível da Comarca de Suzano julgou extinto processo movido contra uma instituição bancária e condenou por litigância de má-fé um advogado que ajuizou a ação sem o consentimento da autora. Foi estabelecida multa de R$ 6,6 mil, além do custeio das despesas processuais e honorários. Segundo… Continuar lendo Advogado é multado por litigância de má-fé em ação protocolada sem consentimento da parte
A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados e… Continuar lendo Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé
O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/1973. A discussão posta resume-se a verificar se, para a configuração de litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC/73, com a consequente aplicação de penalidade, o dano processual é pressuposto.… Continuar lendo O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé
O juiz Cleverson Oliveira Alarcon Lima, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), condenou um advogado por litigância de má-fé por apresentar em juízo informações desmentidas por seu próprio cliente. Ao fundamentar a decisão, o magistrado citou o inciso II do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética da OAB,… Continuar lendo Advogado é condenado por litigância de má-fé por mentir em processo
