A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento pacífico no sentido… Continuar lendo A base de cálculos dos honorários advocatícios não pode ser alterada na liquidação da sentença
É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos os requisitos da data em que foi firmado o contrato e da previsão de cobertura pelo FCVS É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS Em apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa), a 6ª Turma do… Continuar lendo É direito do mutuário a liquidação antecipada da dívida atendidos com previsão de cobertura pelo FCVS
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A… Continuar lendo É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos demande somente cálculos aritméticos e a identificação dos beneficiários dependa apenas da verossimilhança das suas alegações, o cumprimento individual do julgado poderá ser imediatamente… Continuar lendo Sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um banco por entender que é legítimo o ingresso como assistentes, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), de advogados que foram destituídos após patrocinar os interesses do vencedor da ação na fase de conhecimento.… Continuar lendo Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação
Todas as decisões interlocutórias proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário são recorríveis imediatamente por meio de agravo de instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é específico para a fase de conhecimento. O entendimento foi… Continuar lendo Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento
O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomada no final de fevereiro, cabe à Caixa comprovar que essa… Continuar lendo Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável
A Corte Especial do STJ decidiu na sessão desta quarta-feira, 19, que é adequada a inclusão de honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença condena o vencido genericamente ao pagamento de custas processuais. O entendimento da Corte foi proferido no julgamento de embargos de divergência. Os embargantes alegaram que o aresto… Continuar lendo Liquidação inclui honorários periciais se dispositivo genérico da sentença condena ao pagamento de custas
A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação. Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução… Continuar lendo STJ: Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
