A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5242) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do Ceará para este ano e também contra a própria lei orçamentária, que estimou a receita e fixou a… Continuar lendo Nova ADI contesta limite orçamentário imposto ao MP do Ceará
A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim… Continuar lendo Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse… Continuar lendo Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. Com… Continuar lendo Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo (REsp 1.112.557) que admitiu a flexibilização do critério econômico para concessão do Benefício de Prestação Continuada pode ser aplicada ao auxílio-reclusão quando o caso revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador flexibilizar a exigência para deferir a concessão do benefício. Com… Continuar lendo Limite econômico para concessão do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança. Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando… Continuar lendo Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman… Continuar lendo Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em análise de agravo de instrumento, entendeu que eventuais sobras salariais ou valores guardados em poupança ou conta-corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis tanto quanto as chamadas verbas alimentares. A partir deste raciocínio, sustentado pelo desembargador Cid Goulart Júnior, relator da matéria, a… Continuar lendo TJSC estabelece limite para admitir penhora sobre poupança de contribuinte inadimplente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF (ADI 1509) e sobre a inclusão do “Brasília Music Festival” no calendário de eventos oficiais do DF (ADI 4180),… Continuar lendo Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional
