Por integrar o patrimônio do banco, e não do correntista, o valor disponibilizado como cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) desfez um bloqueio de R$ 19,2 mil referente ao limite de crédito de uma empresa. No final de… Continuar lendo Limite de cheque especial não pode ser bloqueado para quitar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento, na última semana, a recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a Caixa Econômica Federal para que esta retirasse a restrição a empréstimos consignados cujo prazo de pagamento ultrapasse a data em que o cliente faz 80 anos. O MPF alegava que… Continuar lendo Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
Mariana Muniz Por três votos a dois, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (29/8) que não é válido o limite de 30% imposto aos bancos para débito na conta corrente de clientes que tomaram empréstimos e passaram a pagar as parcelas com descontos automáticos em contratos de crédito rotativos.… Continuar lendo Turma do STJ rejeita limite de 30% para débito em conta
É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta corrente em que recebe seus proventos, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal aos descontos, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado com a instituição financeira. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) que visava estabelecer a idade mínima de 12 anos para adoção por pessoa homoafetiva. No pedido, o MPPR alegou que, pelo fato de o requerente ser homoafetivo, seria necessário o consentimento do menor… Continuar lendo Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Com a mudança, consumidora foi forçada a realizar pagamentos com o limite do cheque especial, com juros de 11% O Banco Santander foi condenado a pagar indenização de R$ 7.000,00 a cliente que teve o limite dos cartões de crédito diminuídos expressivamente, sem autorização ou aviso da alteração, sendo forçada realizar os pagamentos com o… Continuar lendo ?Banco deve indenizar cliente por reduzir limites de cartões de crédito
O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapasse a faixa etária prevista ao longo do processo seletivo. Seguindo essa tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para assegurar a… Continuar lendo STJ: Comprovação de idade em concurso público deve ocorrer na inscrição
16 dos 19 magistrados convocados para atuar no tribunal recebem mais do que o limite constitucional O Supremo convive com uma situação sui generis criada pelo descumprimento do teto constitucional do funcionalismo público. Nos gabinetes do STF, os maiores salários não são os dos ministros, mas de seus juízes auxiliares. Levantamento feito pelo JOTA identificou… Continuar lendo No STF, juiz auxiliar ganha mais do que os ministros
Decisão do STF foi proferida em sede de repercussão geral. O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 9, tese, em recurso com repercussão geral, quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos, mas classificados fora das vagas previstas em edital. Por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O surgimento de novas… Continuar lendo STF: Candidato aprovado fora do número de vagas não tem direito à nomeação automaticamente
