seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

Os ministros da 6ª turma do TST, por unanimidade, entenderam que os valores atribuídos na inicial trabalhista não limitam a condenação referente aos pedidos deferidos, pois os valores exatos deverão ser apurados em liquidação de sentença. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a controvérsia deve ser analisada sob a óptica da IN 41/18,… Continuar lendo TST: Valores em inicial trabalhista são estimativa e não limitam condenação

São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 5ª Vara Cível de Taguatinga, que declarou a nulidade da cláusula contratual de plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional que limita o custeio integral de internação de pacientes psiquiátricos. De acordo com o colegiado, o limite de… Continuar lendo São nulas cláusulas de plano de saúde que limitam custeio integral de internação psiquiátrica pelo tempo