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Tag: limitações

Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez

Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do interior do Mato Grosso do Sul, devido limitações decorrentes da hanseníase. Segundo os magistrados, foram preenchidos… Continuar lendo Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez

STJ: limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento

Justice law legal concept. statue of justice or lady justice with bokeh background.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Segundo os ministros, a limitação imposta pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) somente se aplica à fase de conhecimento.… Continuar lendo STJ: limitações ao agravo de instrumento só se aplicam à fase de conhecimento

Concedida segurança para afastar limitações de edital em concurso

Por maioria, os desembargadores da 1ª Seção Cível concederam a segurança em mandado interposto por G.R.R.F. contra ato praticado pelos Secretários de Estado de Administração e Justiça e de Segurança Pública consistente na limitação de candidatos com idade entre 18 e 24 anos e altura mínima de 1,60m para o sexo feminino, nos termos do… Continuar lendo Concedida segurança para afastar limitações de edital em concurso

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