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Tag: limitação

Servidora das Forças Armadas com limitação de mobilidade não tem direito à ocupação de imóvel funcional

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma servidora do Hospital das Forças Armadas (HFA) contra sentença que denegou a segurança pretendida para que fosse assegurado, à requerente, o direito à ocupação de imóvel funcional do Setor Habitacional Interno do HFA. A impetrante é portadora de… Continuar lendo Servidora das Forças Armadas com limitação de mobilidade não tem direito à ocupação de imóvel funcional

Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo da Lei 15.406/2013, do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014. Janot questionava a expressão… Continuar lendo Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará

Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação

Juíza de direito substituta da 22ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar julgando procedente o pedido de paciente e condenando o plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional S/A a autorizar a continuidade de seu tratamento de dependência química e também ao pagamento de indenização por danos morais pela limitação do tempo de internação.… Continuar lendo Dependente químico será indenizado por limitação de tempo de internação

Limite de 5 minutos por dia para usar o banheiro gera dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a condenação aplicada à empresa Global Village Telecom Ltda (GVT) por estipular aos trabalhadores de telemarketing, em Maringá, um limite de 5 minutos por dia para uso do banheiro. A ex-funcionária que acionou a Justiça do Trabalho será indenizada em R$ 5 mil, por… Continuar lendo Limite de 5 minutos por dia para usar o banheiro gera dano moral

Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva

“A limitação anual dos dias de internação psiquiátrica, afrontando a garantia do segurado ao uso normal dos serviços contratados é abusiva e, portanto, nula de pleno direito, eis que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e restringe direitos inerentes à natureza do contrato”. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao… Continuar lendo Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é abusiva

Limitação etária em concurso de bombeiro é tida como inválida

    O juiz Alexandre Tsuyoshi Ito, em substituição na 4ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por M.P. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, condenando-o a declarar inválida a limitação etária do Edital de um Concurso Público, para que o autor permaneça… Continuar lendo Limitação etária em concurso de bombeiro é tida como inválida

O golpe dos réus condenados do mensalão é limitar o STF

Não houve alarde. Tudo aconteceu de forma sorrateira, com poucas testemunhas. Na quarta-feira 24, em votação simbólica, 20 deputados aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), uma emenda constitucional que representa um golpe na democracia. A proposta, votada sem nenhum debate anterior, submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso,… Continuar lendo O golpe dos réus condenados do mensalão é limitar o STF

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