Via @portalmigalhas | Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª vara Cível de Jataí/GO, que impôs o limite percentual ao concluir que a soma das parcelas dos empréstimos contratados poderia prejudicar… Continuar lendo Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada
Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e derrubou uma ordem de bloqueio de cartões de crédito de dois devedores. Em… Continuar lendo TST coloca limites a apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor
STJ reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma… Continuar lendo STJ reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que… Continuar lendo Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
A expressão “prêmio de produtividade” constante em leis do Rio Grande do Sul que deliberam sobre o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado deve ser interpretada para estabelecer que a soma dessas com os subsídios recebidos mensalmente não deve exceder o teto remuneratório. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: Prêmio de produtividade de procuradores no RS se submete ao teto
O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de dispositivos que limitam a liberdade profissional dos optometristas, técnicos que diagnosticam e corrigem problemas na visão, sem prescrição de drogas ou tratamentos cirúrgicos. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADPF 131. Os Decretos Presidenciais 20.931/1932 e 24.492/1932 impedem, por exemplo, que optometristas instalem consultórios e prescrevam lentes… Continuar lendo STF mantém validade de normas que limitam atuação dos optometristas
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação –… Continuar lendo STJ admite pedido de reparação por limitação administrativa em ação de desapropriação indireta
Um acordo firmado diretamente entre o banco para que prestações de empréstimo sejam descontadas direto da conta corrente em que o cliente recebe seu salário não pode ser limitado pela Justiça. Isso porque não é razoável isonômico aplicar a limitação de maneira arbitrária a um contrato específico de mútuo livremente pactuado, decidiu a 4ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ: desconto acordado entre banco e cliente não pode ser limitado pela Justiça
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS declararam a inconstitucionalidade de artigo da Lei Estadual nº 12.307/2005, que fixou em 29 anos a idade limite para ingresso no curso básico de oficiais da saúde da Brigada Militar. Caso O processo sobre a análise da constitucionalidade da referida legislação foi proposta pela 4ª Câmara… Continuar lendo Inconstitucional limitação de idade para oficial de saúde na BM
