A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, prevê que os descontos no cálculo das verbas rescisórias do trabalhador não podem exceder o equivalente a um mês de remuneração. Com base neste preceito legal, a 3ª Turma do TRT-PR decidiu que a Auto Viação Catarinense deverá devolver os valores descontados indevidamente de um… Continuar lendo TRT-9 limita descontos de motorista que bateu ônibus em manobra imprudente
“O direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional, eis que detém nobreza maior e imensurável, devido se encontrar ancorado no princípio da dignidade da pessoa, este um dos pilares do sempre propalado Estado Democrático de Direito e/ou de Direito Democrático, que se relaciona com as condições materiais mínimas… Continuar lendo Decisão considera que direito à saúde não se limita ao que se encontra previsto no texto constitucional
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a dezembro de 2012 o pagamento do adicional de periculosidade sobre todas as parcelas de natureza salarial a empregados da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) que tenham contato com sistema elétrico de potência. A relatora do recurso da Trensurb, ministra Delaíde… Continuar lendo TST limita pagamento de adicional de periculosidade a empregados da Trensurb expostos à eletricidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4060, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 170/1998, de Santa Catarina, que limitam o número máximo de alunos por sala de aula no estado. A decisão unânime foi tomada na sessão… Continuar lendo Lei de SC que limita número de alunos em sala de aula é constitucional
Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos previdenciários, devendo-se trasladar cópia da presente decisão a todos os processos previdenciários em que A. figure como advogada. Determinou ainda que os alvarás para levantamento dos… Continuar lendo Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença… Continuar lendo STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do artigo 65, parágrafo 5º, da Lei 15.406/2013, do Estado do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei… Continuar lendo ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação interposto por um marceneiro do norte do Estado, que pretendia obter a condenação de uma emissora de TV ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da veiculação de sua imagem em noticiário apresentado em telejornal. Na ocasião, ele era… Continuar lendo Telejornal que se limita a informar prisão civil não gera abalo moral
A afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed Porto Alegre. Na decisão, os magistrados afirmaram que é ilegal a cláusula do contrato que limita o tempo de internação hospitalar dos pacientes.… Continuar lendo Cláusula de plano de saúde que limita tempo de internação é abusiva
