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Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia. O pedido foi apresentado por um homem de 84 anos, que pleiteou julgamento antecipado parcial do mérito, mesmo em razão de sua idade… Continuar lendo Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão

Prefeito afastado liminarmente é reconduzido ao cargo

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou recurso do Ministério Público Estadual (MPMA) e manteve decisão para reconduzir ao cargo o prefeito do município de Pedreiras, Francisco Antonio Fernandes da Silva, que fora afastado liminarmente pelo juízo da 1ª Vara da comarca, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo… Continuar lendo Prefeito afastado liminarmente é reconduzido ao cargo