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Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se

Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se O Tribunal de Justiça confirmou sentença que determinou à concessionária que atua na distribuição de energia elétrica no Estado se abster de efetuar novas ligações nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia… Continuar lendo Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se

Concessionária de energia é condenada a indenizar por demora em ligação de residência

Autor da ação esperou mais de um mês pela ligação da energia elétrica de sua residência; serviço somente foi realizado por decisão judicial da Comarca de Xapuri A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Acre manteve obrigação de concessionária de energia elétrica a indenizar consumidor por demora de mais… Continuar lendo Concessionária de energia é condenada a indenizar por demora em ligação de residência

Tribunal condena empresa que ligou mais de 80 vezes para cobrar dívida de outro

Os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram manter a condenação de uma empresa de call center que fez mais de 80 ligações a um homem para cobrança de uma terceira pessoa. Os magistrados determinaram que a companhia se abstenha de realizar as chamadas, além de reparar… Continuar lendo Tribunal condena empresa que ligou mais de 80 vezes para cobrar dívida de outro

Banco é condenado após ligar mais de 80 vezes em um dia para cobrar dívida

Uma mulher ganhou ação por danos morais na Justiça contra o Banco Bradesco Financiamentos, após argumentar cobrança abusiva de parcela atrasada de financiamento. De acordo com a consumidora, o banco ligava incessantemente a respeito da dívida, chegando a fazer mais de 80 ligações em um só dia. A vítima deverá ser indenizada em R$ 5… Continuar lendo Banco é condenado após ligar mais de 80 vezes em um dia para cobrar dívida

Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos… Continuar lendo Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal

Celg é condenada a pagar danos morais por atraso em ligação de energia elétrica

A Celg D foi condenada a indenizar em R$ 8 mil, por danos morais, um produtor rural que esperou mais de cinco anos pelo fornecimento de energia elétrica. Inscrito no Programa Luz para Todos, o autor da ação alegou que as propriedades vizinhas a sua já recebiam eletricidade. A decisão é da 1ª Câmara Cível… Continuar lendo Celg é condenada a pagar danos morais por atraso em ligação de energia elétrica

Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um operador do jogo do bicho que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com os patrões. Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como… Continuar lendo Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção

Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um operador do jogo do bicho que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício com os patrões. Ficou provado que seu trabalho tinha relação com a atividade ilícita dos empregadores, uma vez que a exploração de jogos de azar é tipificada como… Continuar lendo Conferente de jogo do bicho não obtém vínculo por ligação com contravenção

Liminar suspende cobrança de taxa de ligação de esgoto em bairros

Medida liminar concedida pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, David de Oliveira Gomes Filho, suspendeu a cobrança da taxa de ligação de esgoto nos bairros Jardim Aeroporto, Maria do Couto, Santo Amaro, José Pereira, Silvia Regina, Recanto dos Pássaros, Sagarana e Panamá, sob pena de multa de R$ 500,00… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de taxa de ligação de esgoto em bairros