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Tag: licitação

Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na noite desta sexta-feira (01), a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que permitia o pagamento de honorários advocatícios por parte da Prefeitura Municipal de Barreira ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uma contratação pública sem licitação. O julgamento foi realizado pelo plenário… Continuar lendo Supremo mantém decisão do TCE-CE que proibiu pagamento de honorários advocatícios sem licitação

STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham revertido em benefício… Continuar lendo STJ: A despesa da contratação de serviços realizados sem licitação deve ser paga pela administração pública

STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

Judge hammer and house on brown wodden table and wall background

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada… Continuar lendo STJ reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Segundo a doutrina, o sistema de… Continuar lendo O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

STJ abrirá licitação para compra de R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 36 mil em café

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai abrir licitação na próxima sexta-feira (14), para gastar pelo menos R$ 590 mil com alimentos em 2022. A lista inclui R$ 36 mil em cápsulas de café, R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 8 mil em refrigerante. As informações são da coluna de Guilherme Amado,… Continuar lendo STJ abrirá licitação para compra de R$ 34 mil em pão de queijo e R$ 36 mil em café

Simulação: Ex-gestores públicos são condenados por fraude em licitação

O juiz Edemar Leopoldo Schlosser, titular da Vara Criminal da comarca de Brusque, condenou o ex-secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque e o ex-gerente regional de Cultura, Esporte e Turismo por fraude em licitação do Natal Luz do ano de 2014. Conforme denúncia do Ministério Público, em outubro daquele ano a instauração de uma licitação… Continuar lendo Simulação: Ex-gestores públicos são condenados por fraude em licitação

STJ nega pedido para manter contratação de escritório de advocacia sem licitação

Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia. Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do… Continuar lendo STJ nega pedido para manter contratação de escritório de advocacia sem licitação

Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano

É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP  ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria. O Ministério Público… Continuar lendo Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano

STF: Advogado que emite parecer de licitação fraudada não pode ser responsabilizado

O simples ato de assinar parecer e contrato não é suficiente para imputar ao advogado a prática do crime de fraude à licitação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem em um habeas corpus (HC 171.576) impetrado pela defesa do causídico. Ementa Habeas corpus. 2. Processo Penal.… Continuar lendo STF: Advogado que emite parecer de licitação fraudada não pode ser responsabilizado

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