A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou sentença de Primeiro Grau concedendo mandado de segurança à motorista que foi pagar o licenciamento de sua moto e foi surpreendida com a informação de que o documento já havia sido retirado e ela deveria pagar pela 2ª via.… Continuar lendo TJMT concede licenciamento de veículo sem 2ª via
Duas portarias do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Democratas (DEM). As normas obrigam a realização de vistoria veicular periódica para fins de licenciamento, em situações não previstas pelos órgãos federais de trânsito. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 375, ajuizada… Continuar lendo Questionada norma do Detran/MS que obriga realização de vistoria para licenciamento anual
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5312) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da Lei 2.713/2013, do Estado do Tocantins, que instituiu o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO Legal). O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris (que… Continuar lendo Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
O juiz Jessé Cruciol Jr., da Vara Única da Comarca de Sonora, deu parcial provimento à ação anulatória ajuizada por J.D.P. em face do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A requerente alega que em abril de 2013 adquiriu uma motocicleta de E.J. da S. e, na época da transferência, não constava qualquer infração ou impedimento.… Continuar lendo Comprador surpreendido com multa tem direito ao licenciamento
O governador do Estado de Santa Catarina ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5180) contra o artigo 36, parágrafo 3º, da Lei Federal 9.985/2000 que exige autorização para licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental. O ministro Dias Toffoli é o relator da ação. Conforme o dispositivo questionado, o gestor… Continuar lendo ADI questiona lei federal de licenciamento ambiental
A Maggi Energia S.A. ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Reclamação (RCL 17133) contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que tornou sem efeito o licenciamento ambiental para construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jesuíta, no Rio Juruena, em Mato Grosso (MT), concedida pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) daquele estado. A… Continuar lendo Empresa reclama descumprimento de decisão sobre licenciamento para construção de Hidrelétrica
Em decisão monocrática, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição (foto) manteve decisão que negou o pedido de liminar para liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de Paulo César Rodrigues de Freitas. Ele alega que seu carro foi clonado. Em outubro de 2012, Paulo teve conhecimento da existência de um veículo… Continuar lendo Por falta de prova, desembargador mantém decisão que nega licenciamento de carro clonado
A juíza Divone Maria Pinheiro, da 17ª Vara Cível de Natal, declarou que um autor tem o direito de receber o certificado de registro e licenciamento de um Uno Mille Fire, ano 2004, que quitou mas não recebeu o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do mesmo. Foi determinado ainda que o DETRAN… Continuar lendo Consumidor vai receber CRLV não emitida por banco após quitação de veículo
O juiz Francisco Martônio Pontes Vasconcelos, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) pague R$ 3.870,82 ao aposentado M.B.S.. Segundo os autos (nº 0052007-80.2007.8.06.0001), em abril de 2004, o aposentado arrematou um carro por R$ 3 mil. Ele ainda gastou R$ 870,82 em reparos… Continuar lendo Detran-CE deve indenizar aposentado que teve licenciamento bloqueado indevidamente
