Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado Entenda mais sobre a Lei Federal nº 14.229/2021, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, que proíbe a apreensão de veículos com IPVA atrasado. Atrasar o pagamento de IPVA pode ser a realidade de muitos motoristas. A partir disso, muitas dúvidas surgem em relação ao atraso… Continuar lendo Conheça a Lei Federal que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado
Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Os motoristas que forem parados e se encontram com a situação do carro irregular, desde que não comprometa a segurança, terão uma… Continuar lendo Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido
Saiba de quem é cobrado o IPVA e o que acontece se não o valor não for pago ao Estado. ANANDA SANTOS Parcelamento do IPVA Os estados oferecem a opção de pagar o IPVA de forma parcelada, sem taxas extras. A quantidade de vezes varia conforme a localidade. Boa parte deles oferece descontos para quem opta pelo… Continuar lendo Motoristas que não pagarem IPVA podem receber multa e ter nome restrito
Por unanimidade, os ministros também afastaram possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais… Continuar lendo Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF
A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu, da 16 ª Vara da Fazenda Pública do Rio, concedeu liminar em uma ação do Ministério Público estadual e determinou ao Estado do Rio a suspensão da cobrança cumulativa das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de… Continuar lendo Liminar suspende cobrança de taxas de licenciamento do Detran-RJ
Está suspensa a exigência imposta pelo Município de Goiânia para obrigar motoristas de transporte privado de passageiros – como os aplicativos Uber, Cabify, 99POP – a usarem veículos exclusivamente licenciados na cidade. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pela juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Jussara Cristina Oliveira Louza, a… Continuar lendo Município não pode exigir que veículos locados sejam licenciados localmente para fins de transporte privado
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por maioria, retificou sentença, nos termos do voto retificado da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, sobre mandado de segurança impetrado por uma transportadora, acerca do condicionamento do licenciamento de veículo ao prévio pagamento de multas de infração de trânsito. A… Continuar lendo Licenciamento é autorizado sem pagamento de multas de trânsito por falta da dupla notificação
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro. O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente… Continuar lendo Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização
O certificado de registro e licença do veículo não pode ser negado pelo Departamento de Trânsito (Detran) quando há inadimplência de multas. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ao ratificar decisão de primeira instância, que proibiu o Detran-MT de condicionar a renovação do CRLV de um motorista. O caso… Continuar lendo TJMT: Detran não pode negar a renovação do licenciamento de veículo devido a existência de multa
