A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. O colegiado apenas alterou a sanção imposta relativa ao prazo de suspensão dos direitos políticos. A decisão dos membros da 1ª Câmara foi unanime. O fato… Continuar lendo TJMT mantém condenação por improbidade de ex-vereadores por licenças médicas irregulares
Sentença foi lançada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; ainda cabe recurso da decisão O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou o Estado do Acre ao pagamento de indenização correspondente a oito períodos de licença-prêmio não usufruídos por um servidor público aposentado. A sentença, da juíza de Direito… Continuar lendo Justiça garante direitos de servidor que perdeu oito licenças-prêmio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, liminar que obriga o município de Florianópolis a classificar como área de preservação permanente as regiões de restinga, mangue, mata ciliar, curso d’água e orla draia Brava, na capital catarinense. Conforme a decisão, nenhuma nova licença pode ser expedida para construções nestes locais. O… Continuar lendo Município de Florianópolis não pode conceder novas licenças e alvarás em área de preservação na Praia Brava
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sua última sessão, suspendeu liminarmente decisão judicial que impedia a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (Fatma) de conceder licença ambiental para qualquer corte e/ou supressão de vegetação de restinga em Santa Catarina, independentemente de sua caracterização como fixadora de dunas ou protetora de mangues. A desobediência,… Continuar lendo TJSC autoriza Fatma a emitir licenças ambientais em área de restinga
Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face de empresa de locação de espaço para eventos e seus dois proprietários. De acordo com o Ministério Público, a empresa promove eventos e aluga o espaço para terceiros… Continuar lendo Sentença proíbe festas em imóvel sem licenças e alvarás
