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Tag: licença

TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A referida… Continuar lendo TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento

Professor perde o cargo após 10 anos de licença

Um professor da rede estadual de ensino, em Cáceres, foi condenado pela Justiça após ficar 10 anos de licença médica, afastado da sala de aula, mas trabalhando na rede privada. Além de perder a função pública, ele terá que restituir todos os salários e vantagens pecuniárias recebidas durante o período que ficou afastado do cargo… Continuar lendo Professor perde o cargo após 10 anos de licença

Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma servidora pública do Tocantins contra decisão que negou sua lotação provisória em Brasília durante licença concedida para acompanhar o cônjuge. Em 1997, depois de se casar, a servidora passou a exercer suas… Continuar lendo Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória

TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva

A Oitava Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) reconheça o direito de um servidor público à licença adoção por 90 dias, prorrogáveis por mais 15 dias. Em ação ajuizada na primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro, ele comprovou que vive em união estável homoafetiva e… Continuar lendo TRF2 determina que Fiocruz conceda licença adoção de 90 dias a servidor que vive em união estável homoafetiva

Indenização por uso da marca “Jogo do Milhão” é baseada no valor da licença violada

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca “O Jogo do Milhão”, de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão. As empresas… Continuar lendo Indenização por uso da marca “Jogo do Milhão” é baseada no valor da licença violada

Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma ex-servidora contratada a título precário (sem estabilidade) pelo Estado de Minas Gerais receberá indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo, da data de impetração do mandato até o quinto mês após o parto, por ter sido dispensada do emprego durante a… Continuar lendo Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminarmente licença a uma servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para acompanhar o marido, que está trabalhando em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Após seu pedido ter sido negado administrativamente pela universidade, ela ingressou com… Continuar lendo Servidora tem direito à licença não remunerada para acompanhar cônjuge

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira, 18/8. A servidora conta que foi nomeada em agosto de 2012 para… Continuar lendo Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta sexta-feira (8), decidiu conceder licença gala (casamento) para um técnico judiciário que apresentou certidão de união estável lavrada em cartório. A partir de agora, o mesmo posicionamento poderá ser adotado por toda a Justiça Federal para a concessão do benefício. Conforme o relator do processo administrativo, desembargador… Continuar lendo Registro de união estável em cartório garante licença por casamento para servidores da JF

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