Um engenheiro agrônomo, que trabalha para uma empresa pública de urbanização de Juiz de Fora desde 1980, procurou a Justiça do Trabalho protestando contra a forma impositiva que a empregadora tem adotado para lhe conceder licença prêmio. Ele informou que, desde julho de 2013, tem sido vítima de assédio moral, pois foi forçado a tirar… Continuar lendo Empregado obrigado a tirar licença prêmio será indenizado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da TIMAC AGRO Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 3 mil a título de danos morais a um assistente técnico que foi pressionado por seu superior hierárquico para trabalhar durante afastamento por uma licença médica… Continuar lendo TST mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica
Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a Secretaria de Educação do Estado de Goiás conceda licença prêmio para Magna Maria da Silva. A relatoria do processo foi do desembargador Amaral Wilson de Oliveira. Magna Maria é servidora pública há 20 anos e… Continuar lendo Concedida licença prêmio a professora da rede estadual de ensino
O Órgão Especial do TRT/RJ, por decisão unânime, deu provimento ao recurso administrativo interposto por juiz do Trabalho para obter licença remunerada de 90 dias, prorrogável por igual prazo, para tratamento da filha portadora de insuficiência cardíaca, a qual foi submetida a transplante de coração. O requerimento havia sido indeferido pela Presidência sob o argumento… Continuar lendo TRT-1 defere licença remunerada por motivo de doença na família
O juiz Airton Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da capital, condenou o Município de Natal à pagar indenização por danos materiais e lucros cessantes, assim como por danos morais em favor do Solaris Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., tudo em decorrência da anulação da Licença Ambiental nº 350/205 e do Alvará… Continuar lendo Município deve pagar indenização à construtora por anulação de Licença Ambiental
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que determinou ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que compense o débito com o Plano de Seguridade Social (PSS) de uma servidora licenciada com os valores pagos por ela ao Instituto de Seguridade Social (INSS) durante o tempo… Continuar lendo Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada
O juiz federal substituto da 9ª Vara Federal, Bernardo Monteiro Ferraz, concedeu licença adotante remunerada de 180 dias ao servidor federal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Mauro Bezerra, 49 anos. O servidor fez a adoção tardia do menor A. F. G. B., 4 anos, em julho deste ano e desde então pleiteava a… Continuar lendo Juiz federal concede licença adotante de 180 dias a homem solteiro
Ao julgar um Agravo de Instrumento, o desembargador João Rebouças ressaltou, mais uma vez, que o alegado déficit de servidores estaduais não pode ser argumento definitivo para impedir o aperfeiçoamento daqueles já lotados em quadros do serviço público. O julgamento deu provimento ao recurso, movido por uma enfermeira, e reformou a sentença da 3ª Vara… Continuar lendo Déficit de servidores não impede licença para aperfeiçoamento
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei nº 15.855/13, de iniciativa do Poder Legislativo paulistano, que dispõe sobre a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e altera a Lei nº 15.499/11, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado. A referida… Continuar lendo TJSP declara inconstitucionalidade de lei que dispensava exigência de auto de licença de funcionamento
