Professor em licença médica deve continuar a receber gratificação pela regência de classe. Este é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, manteve condenação ao município de Luziânia para que pague a gratificação à professora municipal, Valdelice dos Santos Pugas, durante o período em… Continuar lendo Gratificação pela regência de classe não pode ser negada a professor em licença médica
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Seção Cível concederam a segurança em favor de E.V.M.M, professora contratada temporariamente, para que seja reconhecido seu direito à estabilidade provisória no serviço público, bem como à licença maternidade de 120 dias. A autora impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pela secretária estadual de… Continuar lendo Professora convocada tem direito a estabilidade e licença maternidade
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito de Paranhos contra Lei Municipal nº 534/2014, que dispôs sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas do município. Relata que vetou a lei por ofensa a preceitos constitucionais, principalmente o art. 29, § 1º, inciso I, alíneas… Continuar lendo Negada ADI de lei que prevê prorrogação de licença maternidade
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, deu procedência à ação de cobrança interposta por L.C.S. de S. contra o Estado de MS. A ação visava o pagamento de indenização de férias não gozadas. O autor alegou que é policial militar e foi transferido… Continuar lendo Estado deve indenizar PM da reserva por licença e férias não gozadas
Um empregado do Banco Safra conseguiu anular sua dispensa ocorrida quando detinha o benefício do auxílio-doença, durante o período do aviso prévio indenizado. O banco tentou reverter a decisão condenatória, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª… Continuar lendo Declarada nula dispensa durante aviso prévio de empregado em licença
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos. A servidora argumentou… Continuar lendo Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
É abusiva e ilegal a exigência de quitação do pagamento de multas como requisito para o funcionamento de empresa particular. Esse foi o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança impetrado por empresa particular que presta serviços de segurança,… Continuar lendo Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança
Uma assistente social, servidora pública celetista no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, conseguiu ampliar a licença maternidade para 180 dias, garantida aos servidores estatutários do estado pela Lei Complementar estadual 1.054/2008. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito conferido às estatutárias deve ser… Continuar lendo Servidora pública celetista consegue ampliação da licença maternidade para 180 dias
O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, previsto em lei e que tem objetivos específicos. O primeiro deles é proporcionar ao empregador prazo para verificar se o empregado atende às suas expectativas, tanto sob o aspecto técnico, quanto disciplinar. Com relação ao prestador de serviços, esse período serve para que… Continuar lendo Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência
