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Tag: licença

Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou o restabelecimento das atividades de uma serraria. O Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia determinado a suspensão da atividade da empresa que buscou a Justiça Federal disposta a anular os termos de infração e… Continuar lendo Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município

TJMT concede primeira licença paternidade de 180 dias para servidor solteiro adotante

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu, no mês de setembro de 2021, a primeira licença paternidade de 180 dias a um servidor solteiro adotante. Wellington Corrêa, assessor da desembargadora Clarice Claudino da Silva, está com a filha há menos de duas semanas. A bebê de apenas três meses chegou no dia 17 de… Continuar lendo TJMT concede primeira licença paternidade de 180 dias para servidor solteiro adotante

Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

Servidor atuou em consultório particular durante licença-saúde.  A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes, da 1ª Vara de Paulínia, que reconheceu prática de improbidade administrativa de médico, servidor de Paulínia, por fraude no afastamento remunerado do serviço público. Além disso, o réu… Continuar lendo Médico é condenado por improbidade por trabalhar em seu consultório durante licença-saúde

Licença nojo: entenda o que é, quem tem direito e o que diz a lei

Muitas preocupações acometem o trabalhador na perda de um familiar, inclusive sobre seu trabalho e seus direitos nesse momento, por isso é importante conhecer a Licença nojo. Com autorização prevista em lei, a licença é uma garantia do funcionário nessa situação e que ainda é muito desconhecida. A licença prevê alguns dias de ausência do empregado,… Continuar lendo Licença nojo: entenda o que é, quem tem direito e o que diz a lei

Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública ao pagamento em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Em seu recurso contra a sentença, a União sustentou que o pedido da autora de conversão em pecúnia da licença-prêmio… Continuar lendo Servidor garante o direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para aposentadoria

ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas

Truck Stop

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O… Continuar lendo ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas

TRT-BA pode abrir processo contra juiz por 33 licenças médicas e participar de leilões

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá que decidir se abrirá um novo processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado Eduardo Summers por apresentar 33 licenças médicas e por participar de leilões promovidos pelo próprio TRT. A discussão sobre o caso ocorreu durante a primeira sessão do órgão transmitida por videoconferência,… Continuar lendo TRT-BA pode abrir processo contra juiz por 33 licenças médicas e participar de leilões

Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

A Justiça do Trabalho de Minas validou a dispensa por justa causa de um trabalhador que, no dia em que estava afastado do serviço por atestado médico, postou nas redes sociais fotos em que aparecia com colega de trabalho em confraternização particular em um clube de lazer. A sentença é do juiz Marcel Lopes Machado,… Continuar lendo Confirmada justa causa de trabalhador que postou fotos em clube de lazer enquanto estava de licença médica

Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

Para o colegiado, o erro do poder público na concessão das licenças não exime a empresa de pagar pelos danos ambientais.​​​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso da Cosan Lubrificantes e Especialidades e manteve condenação imposta à empresa pelos danos ambientais causados pela construção de um post​o de combustíve​is… Continuar lendo Erro na concessão de licença não isenta empresa de pagar pelo dano ambiental

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