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Tag: licença-prêmio

TNU decide que auxílio-alimentação integra base de cálculo de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão ordinária de julgamento de 19 de abril, negar, por maioria, provimento ao pedido de uniformização, julgando-o como representativo de controvérsia, nos termos do relator, juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, e fixando a seguinte tese: “O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais… Continuar lendo TNU decide que auxílio-alimentação integra base de cálculo de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia

Juizado Especial Federal é competente para julgar pagamento de licença-prêmio não gozada

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A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que cabe ao Juizado Especial Federal (JEF), e não ao Juízo comum Federal, julgar ação proposta por um servidor público visando receber valores correspondentes aos períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para efeito de aposentadoria. A ação teve início no… Continuar lendo Juizado Especial Federal é competente para julgar pagamento de licença-prêmio não gozada

Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência

O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. Cinge-se a controvérsia a saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. No âmbito do STJ, a Primeira Seção debruçou-se… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência

Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro

Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio receber em dinheiro A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída durante a atividade funcional nem contada… Continuar lendo Servidor federal aposentado que não gozou licença-prêmio deve receber em dinheiro

Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em… Continuar lendo Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal

Os Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS decidiram, por unanimidade, que é inconstitucional artigo de lei do Município de Alvorada, que interrompe a concessão da licença-prêmio em caso de afastamento do cargo para exercício de mandato classista. Caso O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada – SIMA, ingressou com ADIN contra o… Continuar lendo Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal

Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada para aposentadoria

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em… Continuar lendo Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada para aposentadoria

Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido de um servidor público para que fossem pagos em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados… Continuar lendo Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia

Advocacia-Geral impede conversão indevida de licenças-prêmio não usufruídas

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou a conversão em dinheiro indevida do valor de licenças-prêmio não usufruídas por servidores públicos na Justiça Federal em Brasília e no Recife. Um dos pedidos chegou a ser aceito na primeira instância, mas recurso da União reverteu o entendimento e evitou prejuízo de R$ 5 mil aos cofres públicos.… Continuar lendo Advocacia-Geral impede conversão indevida de licenças-prêmio não usufruídas

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