A 7ª turma do TRT da 2ª região decidiu que uma mulher, que se tornou mãe do filho gerado pela companheira, não deve receber o benefício da licença-maternidade. O colegiado verificou que, atualmente, inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante. O benefício havia sido negado pela… Continuar lendo Mulher não tem direito a licença-maternidade por nascimento de filho gerado por companheira
A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reformou sentença de 1º grau que havia concedido licença-maternidade a uma reclamante que faz parte de um casal homoafetivo feminino. A decisão da 7ª Turma do Tribunal levou em conta que, na hipótese em questão, somente uma das mães teria direito ao benefício, sob o risco de… Continuar lendo JT de São Paulo não concede licença maternidade a mulher em relação homoafetiva
INSS não concedeu o benefício sob a alegação de que o pagamento deve ser efetuado pela empresa. A 3ª turma recursal do Paraná condenou o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade a mulher que pediu o proveito nove meses depois de ter saído do emprego. Consta nos autos que, em 2015, a mulher trabalhou… Continuar lendo Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS
O desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deferiu medida liminar determinando que o Estado de Goiás prorrogue a licença-maternidade concedida a professora da rede pública de ensino, Amanda Cristina Pessoa de Jesus, para o prazo de 180 dias, com pagamento integral da remuneração, incluindo… Continuar lendo Servidora temporária tem direito a licença-maternidade de 180 dias
Decisão considerou mesmos direitos de casal hétero. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua companheira, que gerou a criança. De acordo com a decisão, o casal homoafetivo realizou procedimento de reprodução assistida. Após… Continuar lendo TJSP nega licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu negar provimento à apelação interposta pela União contra sentença da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de prorrogação do período de licença à servidora adotante para integralizar 180 dias. A apelante alega que o período de licença… Continuar lendo Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias
A 1º Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB) contra sentença proferida em Mandado de Segurança pela 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que liberou a autora de cumprir sua jornada de trabalho até a… Continuar lendo TRF1: Concedida prorrogação de licença-maternidade de servidora por 60 dias após a posse no cargo
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível proveram apelação interposta por A.A.S.L, funcionária pública do município de Bonito, em razão do indeferimento de inicial em mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Bonito. A.A.S.L. disse que se estava em gozo de licença-maternidade, concedida por 120 dias, e ao solicitar a prorrogação para… Continuar lendo TJMS concede prorrogação de licença-maternidade por mais 60 dias
O fato de uma advogada estar em licença-maternidade não é motivo para suspender um julgamento, mesmo sendo a única representante da parte. Isso porque não há lei sobre o tema e o quadro não representa incapacidade de trabalho. Esse foi o entendimento do juiz Celso Moredo Garcia, convocado para atuar no Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Licença-maternidade de advogada não justifica suspender julgamento, diz juiz
