O Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca da Capital que isentou uma instituição financeira de bancar indenização por danos materiais e morais a um empresário, em razão de tumultuada transação cambial que envolveu a quantia de 19 mil libras esterlinas. O valor fora transferido da conta do empresário, em Londres, para agência bancária em… Continuar lendo Empresário suportará, por descaso, prejuízo em transação com libras esterlinas
A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 20ª Vara Cível de Brasília que condenou uma instituição de ensino superior a indenizar aluno com deficiência física, por falha na prestação dos serviços. A decisão foi unânime. O autor afirma que é aluno regularmente matriculado em curso superior ministrado pela ré desde 2007 e que… Continuar lendo Faculdade deverá indenizar aluno deficiente por não disponibilizar intérprete de libras
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de 1º grau em que foi determinada a obrigatoriedade do Estado em contratar professores intérpretes de libras em todos os anos do ensino fundamental, para atender às necessidades de crianças e adolescentes surdos. No acórdão, a câmara também deu parcial provimento à remessa para reduzir… Continuar lendo TJSC obriga estado a contratar intérprete de libras para alunos especiais
Negando o recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a condenação do Estado de prover professor habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, em escola pública que possua aluno dependente de recursos especiais. O Estado alegou que a prestação jurisdicional traduz… Continuar lendo Estado tem que prover professor de Libras em escola pública
