Configura constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo o caso do réu que, condenado em primeiro grau, permanece por quase cinco anos aguardando o julgamento de apelação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou relaxar a prisão de um réu que aguarda definição de seu caso no Tribunal de… Continuar lendo STJ relaxa prisão de réu que aguarda apelação há quase 5 anos no TJ-SP
Devedor de alimentos que seria preso por 30 dias tem ordem prisional suspensa enquanto durar pandemia. Decisão é da juíza de Direito Thatyana Antonelli Marcelino Brabo, da 1ª vara de Família de Santos/SP. Para a magistrada, prisão domiciliar não seria meio coercitivo hábil pois maioria da população já está em isolamento domiciliar. A genitora ajuizou… Continuar lendo Devedor de alimentos que seria preso tem ordem suspensa enquanto durar pandemia
Em decisão monocrática, o Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, da 2ª Câmara Cível do TJMS, manteve os efeitos de liminar concedida por juízo da comarca de Coxim que suspendeu proibição da prefeitura de ingresso ou permanência de pessoas menores de 18 anos ou maiores de 60 nos diversos ramos comerciais e empresariais da cidade. A… Continuar lendo Desembargador mantém suspensão da proibição de acesso de idosos ao comércio
A desembargadora Inez Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu habeas corpus a uma mulher presa, que poderia estar solta se tivesse condições financeiras para pagar uma fiança de R$ 998. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da Bahia. A detenta estava custodiada em Ubaíra desde o dia 3 de abril por… Continuar lendo Desembargadora do TJ determina soltura de mulher por não ter condições de pagar fiança
Com base no princípio da insignificância, a ministra Laurita Vaz (foto), do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em Habeas Corpus para libertar um idoso condenado a 2 anos de prisão pelo furto de quatro barras de chocolate. Em liberdade condicional, o homem foi preso em flagrante após furtar quatro barras de chocolate, no valor… Continuar lendo Por insignificância, STJ liberta preso por furtar quatro barras de chocolate
Por possível contágio por coronavírus, os presos devedores de alimentos no Ceará deverão cumprir pena em regime domiciliar. A determinação desta segunda-feira (23/3), é do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça. O ministro considera o crescimento exponencial da pandemia e procura assegurar efetividade das recomendações do Conselho Nacional de Justiça para evitar a propagação da doença. Na decisão, Sanseverino define… Continuar lendo Ministro do STJ concede HC para devedores de alimentos no Ceará
Em razão da pandemia do coronavírus e do iminente agravamento da situação no Brasil, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (foto) concedeu habeas corpus a Astério Pereira dos Santos, ex-secretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, para substituir a sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, como a proibição… Continuar lendo Superior Tribunal de Justiça supera súmula do STF e solta ex-secretário de Temer
A 11ª turma do TRF da 3ª região dispensou preso em flagrante de pagar fiança, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. O homem obteve a concessão de liberdade provisória, mas sustentou incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado, de quase R$ 2 mil. A fim de demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado… Continuar lendo Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu excesso de prazo para o julgamento de recurso de apelação e determinou a soltura de um homem preso desde 2014. De acordo com o processo, a prisão preventiva foi decretada em novembro de 2014 e mantida na sentença condenatória, prolatada em fevereiro de 2016, na… Continuar lendo STJ reconhece excesso de prazo para julgamento de apelação e liberta preso
