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Tag: liberação

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais e que optou pela chegada dos bens a Salvador/BA por questões logísticas. Entretanto, afirmou que foi impedida de despachar tais mercadorias sob o fundamento de que não… Continuar lendo É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

STJ reconhece legitimidade do Banco do Brasil e libera ações do Pasep

As ações estavam suspensas Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do… Continuar lendo STJ reconhece legitimidade do Banco do Brasil e libera ações do Pasep

Banco do Brasil terá de indenizar consumidora por demora de quase 2 anos para cumprir alvará judicial

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora por ter demorado quase dois anos para cumprir um alvará judicial de transferência de valores. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela 3ª turma recursal dos juizados especiais de goiás. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Héber… Continuar lendo Banco do Brasil terá de indenizar consumidora por demora de quase 2 anos para cumprir alvará judicial

TRF4 derruba liberação de R$ 35 mi de Palocci decidida pelo Juiz Appio da Lava Jato

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) derrubou duas decisões do juiz federal Eduardo Appio (foto) que atendiam a pedidos da defesa do ex-ministro Antonio Palocci. Além de cancelar uma audiência na qual Palocci seria ouvido sobre eventuais “excessos e erros” da Operação Lava Jato, marcada pelo magistrado de primeiro grau para ocorrer nesta… Continuar lendo TRF4 derruba liberação de R$ 35 mi de Palocci decidida pelo Juiz Appio da Lava Jato

TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um trabalhador receber o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de uma empresa. De acordo com os autos, o impetrante foi dispensado sem justa causa do local onde trabalhava e não possuía… Continuar lendo TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa

Liberação de veículo apreendido por transporte irregular não depende do pagamento de multas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegítimo exigir o pagamento de multa para liberar veículo apreendido por realizar transporte irregular de passageiros, ainda que intermunicipal. O colegiado negou recurso do município de Belo Horizonte e manteve entendimento do relator, ministro Herman Benjamin, que, em decisão monocrática, atendeu à pretensão do motorista… Continuar lendo Liberação de veículo apreendido por transporte irregular não depende do pagamento de multas

Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

A Justiça Federal concedeu ao proprietário de imóvel localizado no bairro Cristo Rei, em Curitiba (PR), o cancelamento de hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A sentença foi proferida pela juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, que determinou o levantamento da hipoteca… Continuar lendo Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora

O veículo pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado?

Já adiantando a resposta da pergunta título do presente artigo: Não, somente a dívida de IPVA não justifica a apreensão do veículo em uma abordagem feita por um agente de trânsito. Contudo, a questão merece certa atenção, pois o atraso no IPVA pode gerar a impossibilidade de conseguir licenciar o veículo, fazendo com que, somente… Continuar lendo O veículo pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado?

Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo

Para Segunda Turma, doença grave afasta a taxatividade da Lei n° 8.036/1990 Decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um pai de criança com transtorno do espectro autista… Continuar lendo Caixa deve liberar FGTS a pai de criança com autismo

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