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Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o prosseguimento de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o prefeito afastado da cidade de Campina do Monte Alegre (SP). Acusado da prática de nepotismo, Orlando Dozinete Aleixo nomeou o sobrinho para o cargo… Continuar lendo Aplicação da súmula sobre nepotismo deve levar em conta qualificação do nomeado para o cargo

Filhos precisam levar autorização de viagem na ausência dos pais

O período de férias escolares chegou e com ele muitas crianças e adolescentes estão com viagem marcada. E, em caso da ausência dos pais, seja de ônibus, trem ou avião, é necessário que os filhos viajem tendo em mãos a autorização de viagem. E, na grande maioria dos casos, esta autorização pode ser emitida pelos… Continuar lendo Filhos precisam levar autorização de viagem na ausência dos pais

Magistrado deve levar em conta a utilidade do pedido da parte

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF1 decidiu negar provimento a recurso por meio do qual um dos ex-sócios de uma empresa, excluído de seus quadros em 2001, pretendia ter acolhida exceção de pré-executividade. A discussão chegou ao Tribunal em sede de agravo de instrumento contra sentença do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária… Continuar lendo Magistrado deve levar em conta a utilidade do pedido da parte

Concessão do Prouni deve levar em conta a renda bruta do candidato

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, o recurso de uma estudante que requeria concessão de bolsa de estudos integral do Prouni (Programa Universidade para Todos) para cursar Educação Física na Faculdade Cenecista de Osório (Facos), no RS. Em seu recurso, pedia que fosse considerada a sua… Continuar lendo Concessão do Prouni deve levar em conta a renda bruta do candidato

Pais devem fazer adaptações para levar filhos para escola

Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto por J. de S.M. contra o Secretário Municipal de Educação de Campo Grande. A autora representava seus três filhos, menores de idade, e pleiteou para que lhes fossem asseguradas vagas em creche e escola pública municipal mais próximas de sua residência. Nos autos, a… Continuar lendo Pais devem fazer adaptações para levar filhos para escola

Pais devem fazer adaptações cabíveis para levar filhos para creche

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento a embargo de declaração em apelação cível em mandado de segurança sobre matrícula de criança em creche. O embargante reivindicava matrícula em creche próxima de sua residência, o que também foi negado pelo juiz da inicial e confirmado pelo voto… Continuar lendo Pais devem fazer adaptações cabíveis para levar filhos para creche

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