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Tag: levantamento

Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de renda e descontos previdenciários, dado o caráter indenizatório, acrescidos de correção monetária de acordo com… Continuar lendo Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes

Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

A Justiça Federal decidiu, nesta quarta-feira (05/10), pela autorização do saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que comprovarem ser responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo (nível 3). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União… Continuar lendo Justiça decide que responsáveis por pessoas com autismo de nível 3 poderão sacar FGTS

TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL

TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 5.123/89, que instituiu a cobrança do ITCMD sobre os valores levantados do VGBL – Plano Vida Gerador de Benefícios Livres. O Tribunal, por unanimidade,… Continuar lendo TJPB declara inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores levantados do VGBL

Juiz autoriza levantamento do FGTS para pai pagar tratamento do filho

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Diagnosticado com autismo, a criança necessita de tratamento multidisciplinar especializado. Pai consegue levantamento integral de valores vinculados ao FGTS para pagar tratamento ao filho autista. Assim decidiu o juiz de Direito Paulo Alberto Sarno, da 5ª vara Cível de SP, ao ressaltar que o rol de patologias previsto na legislação é meramente exemplificativo. O homem… Continuar lendo Juiz autoriza levantamento do FGTS para pai pagar tratamento do filho

TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial

Herdeiros comprovaram que pai não deixou outros bens a inventariar. A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC dispensou inventário e autorizou levantamento de R$ 90 mil de contas bancárias por alvará judicial. Colegiado constatou que os filhos são os únicos herdeiros e que o pai não deixou outros bens a serem inventariados. Os filhos… Continuar lendo TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial

TJSP aceita pedido para levantamento de depósito elisivo feito a ex-fornecedora

Empresa alegou necessidade em razão da Covid-19.   O desembargador Cesar Ciampolini, integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o pedido de fabricante de veículos para que seja realizado o levantamento de depósito elisivo feito a ex-fornecedora. De acordo com os autos, no processo de falência… Continuar lendo TJSP aceita pedido para levantamento de depósito elisivo feito a ex-fornecedora

Vítima de acidente poderá levantar depósito judicial antes da sentença

​Com base no poder geral de cautela e na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil, depositado judicialmente,… Continuar lendo Vítima de acidente poderá levantar depósito judicial antes da sentença

TRT mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da dona da empresa executada

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que havia pedido a penhora do imóvel da proprietária da empresa onde trabalhou, depois do descumprimento de um acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho. O acordo firmado deveria ter sido pago em 15 parcelas de R$ 1.100 cada, o que… Continuar lendo TRT mantém levantamento de penhora sobre imóvel que funciona como residência da dona da empresa executada

Advogado que levantou honorários advocatícios para outro causídico deve prestar contas

O juiz de Direito Paulo Victor Alvares Gonçalves, da Vara Única de Ouroeste/SP, julgou procedente ação de prestação de contas de um advogado contra outro. O autor conta que, por ter sido preso, outorgou substabelecimento ao requerido para que efetuasse o levantamento dos honorários advocatícios devidos em um processo. Contudo, o colega não prestou contas… Continuar lendo Advogado que levantou honorários advocatícios para outro causídico deve prestar contas

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