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Tag: leis

CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5018) contra as Leis 12.767/2012 e 12.783/2013, que promoveram alterações nas regras do setor elétrico visando à redução do custo da energia elétrica para o consumidor final. A entidade profissional sustenta que as Medidas Provisórias 577/2012 e 579/2012, que deram origem… Continuar lendo CNTI pede inconstitucionalidade de leis que criam novas regras no setor elétrico

145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso

As manifestações que ecoam pelos mais diversos lugares do Brasil já começaram a surtir efeito. As tarifas de ônibus foram reduzidas e a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá dar prioridade ao combate à corrupção. Para demonstrar que estava de acordo com o esforço, o Senado Federal, inclusive, aprovou o projeto de lei que torna… Continuar lendo 145 projetos de lei para combate à corrupção estão engavetados no Congresso

STJ gaúcho deve se manifestar sobre quais leis regulam prazo de arquivamento de programas de rádio e TV

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá que decidir de forma expressa se o prazo de arquivamento de programas de radiodifusão é regido pela Lei de Imprensa ou pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na origem do caso,… Continuar lendo STJ gaúcho deve se manifestar sobre quais leis regulam prazo de arquivamento de programas de rádio e TV

Proposta para domésticos deixa brechas, dizem advogados

O especialista diz que algumas propostas do governo, como a criação de bancos de horas, não podem ser implementadas de uma hora para a outra. As propostas do governo para flexibilizar a relação entre patrões e empregados domésticos sem se distanciar das regras da CLT ainda deixam muitas brechas para conflitos, segundo especialistas em direito… Continuar lendo Proposta para domésticos deixa brechas, dizem advogados

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