O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Complementar 177, de 31/12/1998, da Lei 2.225, de 31/12/1998, e o Decreto 21.691, de 8/11/2000, com efeitos ‘ex tunc’, ou seja, retroativos, e eficácia ‘erga omnes’, que se estende a todos. As normas questionadas tratam da ocupação do solo na… Continuar lendo Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais
Foi iniciada na manhã de hoje,(21), audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. O evento ocorre durante todo dia, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, com a participação de 40 especialistas sobre o tema. Representantes de… Continuar lendo Estados defendem leis que permitem uso de depósitos judiciais pelos governos
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5367) para questionar dispositivos de leis que autorizam os conselhos de fiscalização profissional a contratarem pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos atacados, sem declaração de nulidade por… Continuar lendo PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT
O governador do Estado Robinson Faria sancionou duas leis complementares decorrentes de projetos encaminhados pela Presidência do Tribunal de Justiça com o objetivo de adequar as contas do Judiciário à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado do dia 22 de julho as LCs nº 537 e nº… Continuar lendo Governador sanciona leis decorrentes de medidas de economia do TJRN
O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação movida pelo MPDFT, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015. A Lei Distrital nº 5.416 estabelece normas relativas aos Conselhos Fiscais e… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais mais duas leis distritais
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM) não pode julgar inconstitucionais leis municipais, sob pena de assumir responsabilidade restrita ao Poder Judiciário. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto do relator, desembargador Itamar de Lima, que considerou extrapolação… Continuar lendo TCM não tem competência para julgar inconstitucionalidade de leis municipais
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do… Continuar lendo Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas
O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.398/97, com as alterações da Lei 2.176/98, por ofensa aos art. 14, art. 53, caput, art. 71, parágrafo 1º, incisos II e IV e art. 100, incisos VI e X da Lei Orgânica do Distrito Federal. A Lei Distrital 1.398/97 dispõe sobre autorização para… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionalidade de leis distritais que regulavam portes de arma no DF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4639 e 4641 para declarar a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Goiás e Santa Catarina, respectivamente, que incluíam agentes públicos não titulares de cargos de provimento efetivo no regime próprio da Previdência Social daqueles estados. O ministro… Continuar lendo Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
