Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que seja feita a complementação do pagamento devido a… Continuar lendo Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, porque o vencedor desistiu da arrematação. Nos termos do art. 879 do novo Código de Processo… Continuar lendo O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro Oferes Nacif para declarar que cabe ao Abatedouro Carioca Ltda., executado em uma ação trabalhista, o ressarcimento do valor pago a título de comissão pela venda de bem leiloado. Os integrantes da Turma acompanharam,… Continuar lendo Ressarcimento de despesas em leilão suspenso deve ser feito pelo executado, e não pelo leiloeiro
A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou o pedido de devolução da comissão de leiloeiro em função de arrependimento por compra de cavalo. A decisão manteve a sentença de 1º grau, na Comarca de Bagé. Caso O autor da ação afirmou que comprou um cavalo macho pelo valor de R$ 350 mil, parcelado em… Continuar lendo Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária do leiloeiro na arrematação de veículos que foram entregues sem a documentação necessária para a transferência à arrematante. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. Uma mulher, dona de um restaurante, adquiriu em leilão veículos e motos da Ford… Continuar lendo Leiloeiro e proprietário vão responder por falta de documentos de veículos arrematados
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando não ocorre arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das “quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender”. O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de um leiloeiro que realizou leilão frustrado,… Continuar lendo Leilão frustrado não deve render comissão para leiloeiro
