A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia negado o pedido formulado por M.A.S. e pela empresa Lanterauto e Pintura Ltda com o objetivo de embargar a arrematação de imóvel leiloado pela União nos autos do processo de execução nº 96.0056589-9. No Tribunal,… Continuar lendo TRF2 anula leilão de imóvel por falta de intimação dos executados
Banco que realizou leilão de veículo mesmo após quitação de débito deverá indenizar, por danos morais, o proprietário do automóvel. Decisão é da juíza de Direito Roseana Assumpção, do 1º JEC de Curitiba/PR. O dono do veículo sofreu reintegração de posse por causa de dívida relativa ao financiamento do bem. Após citação no processo de… Continuar lendo Banco deve indenizar por leiloar veículo mesmo após quitação de dívida
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região, negou provimento ao recurso interposto pela autora que tinha como objetivo rescindir contrato de compra e venda de um imóvel firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), bem como sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano patrimonial e moral. Consta dos autos que… Continuar lendo Cabe ao comprador de imóvel leiloado pela CEF providenciar a desocupação de antigo morador
Decisão rara – se não for inédita – na jurisprudência do TJRS suspendeu a fase adiantada de uma ação de execução e determinou o cancelamento do leilão de um automóvel penhorado. Com o depósito de 30% do valor devido, o devedor teve atendido seu pedido de quitar o saldo remanescente em seis parcelas mensais. Na… Continuar lendo Suspenso leilão de automóvel penhorado em execução de crédito educativo
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por mutuário contra sentença que, em ação ordinária proposta por ele com o objetivo de anular execução extrajudicial e o cosequente leilão do imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, julgou improcedente o pedido, condenando ainda a… Continuar lendo Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) finalize, no prazo de 30 dias, o processo de emplacamento do veículo Ford Mustang comprado pelo autor da ação em leilão realizado pela Receita Federal. Na decisão, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, destacou que a… Continuar lendo Denatran é condenado a efetuar emplacamento de veículo adquirido em leilão da Receita Federal
A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou o pedido de devolução da comissão de leiloeiro em função de arrependimento por compra de cavalo. A decisão manteve a sentença de 1º grau, na Comarca de Bagé. Caso O autor da ação afirmou que comprou um cavalo macho pelo valor de R$ 350 mil, parcelado em… Continuar lendo Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é… Continuar lendo TRF3 afasta penhora de fração quando bem é de família indivisível
Antes de uma análise mais detida sobre a exoneração da responsabilidade do adquirente dos bens do devedor na falência, medida essencial para a maximização do valor do ativo, é relevante, para adequada compreensão do tema, a abordagem, ainda que sucinta, dos principais aspectos relacionados à sucessão das dívidas na alienação do estabelecimento empresarial por meio… Continuar lendo A exoneração do arrematante do estabelecimento empresarial pelas dívidas do falido
