A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro Oferes Nacif para declarar que cabe ao Abatedouro Carioca Ltda., executado em uma ação trabalhista, o ressarcimento do valor pago a título de comissão pela venda de bem leiloado. Os integrantes da Turma acompanharam,… Continuar lendo Ressarcimento de despesas em leilão suspenso deve ser feito pelo executado, e não pelo leiloeiro
Veículo foi apreendido para apuração de crime. A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu veículo leiloado indevidamente. A reparação foi fixada em R$ 47,8 mil, a título de danos materiais. Consta dos autos que o homem emprestou seu carro a um amigo… Continuar lendo Detran indenizará motorista que teve carro leiloado indevidamente
Apesar da previsão do depósito de 30% do preço do imóvel arrematado nos casos de pagamento parcelado, conforme estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, o eventual depósito a menor não gera, necessariamente, a nulidade do leilão. É preciso observar se o pagamento inferior não trouxe prejuízo aos credores ou devedores… Continuar lendo STJ: depósito inferior a 30% para compra parcelada não anula leilão
A situação caracterizou cerceamento de defesa dos herdeiros. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à destituição da inventariante do espólio do proprietário da Serralheria Maringá Ltda. e, por consequência, tornou inválido o leilão de um imóvel para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa.… Continuar lendo Intimação em nome de inventariante afastada invalida venda de imóvel em leilão
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado a leilão para garantir a quitação de um débito trabalhista de natureza alimentar. A anulação foi declarada pelo desembargador Eugênio José Cesário Rosa, relator do caso, mesmo após o autor da ação trabalhista já… Continuar lendo Justiça anula arrematação de imóvel mesmo tendo o dinheiro obtido com leilão repassado ao autor da ação trabalhista
A anulação foi declarada mesmo após o autor da ação trabalhista já ter recebido o dinheiro obtido com a arrematação, de modo que agora terá que devolver toda verba obtida ao arrematante do bem. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou a anulação da arrematação de um imóvel que tinha sido levado… Continuar lendo Justiça anula arrematação de imóvel levado a leilão para garantir a quitação de débito trabalhista
A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que negou a R.S.C. seu pedido de nulidade da retomada, pela Caixa Econômica Federal (CEF), do imóvel financiado pelo autor com alienação fiduciária junto ao banco. A Justiça considerou que o banco cumpriu as exigências legais que… Continuar lendo TRF2: notificação por edital garante validade de execução extrajudicial de imóvel
Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que… Continuar lendo Se sabia de dívida, arrematante responde por débito mesmo que não conste em edital
O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e… Continuar lendo Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado
