O ministro Marco Buzzi, do STJ, anulou leilão extrajudicial e atos expropriatórios devido à falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. S. Exa. determinou ainda que seja renovado o ato com a notificação pessoal dos devedores acerca da hora, data e local do novo leilão. O devedor recorreu ao STJ após decisão do TJ/PR. Em suas… Continuar lendo Leilão extrajudicial é anulado por falta de notificação do devedor
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ: Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A… Continuar lendo É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
Ele não utilizou a energia nem havia prioridade de se pagar as contas com o valor da venda. 22/09/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) que pretendia responsabilizar o comprador de imóvel em leilão judicial pelos débitos com energia… Continuar lendo Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá que decidir se abrirá um novo processo administrativo disciplinar contra o juiz aposentado Eduardo Summers por apresentar 33 licenças médicas e por participar de leilões promovidos pelo próprio TRT. A discussão sobre o caso ocorreu durante a primeira sessão do órgão transmitida por videoconferência,… Continuar lendo TRT-BA pode abrir processo contra juiz por 33 licenças médicas e participar de leilões
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, no dia 3/8, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para uma cliente que teve suas joias, dadas como garantia em contratos de mútuo com o banco, leiloadas sem prévia notificação, sob o argumento de que ela estava inadimplente com a instituição bancária.… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar indenização por joias de cliente que foram a leilão sem prévia notificação
A juíza Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, da 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, suspendeu leilão que estava marcado para esta quinta-feira (23/07) por defasagem na avaliação do imóvel, que foi realizada há quase cinco anos. A magistrada disse que a nova avaliação se revela de suma importância, inclusive ao benefício do… Continuar lendo Juíza anula leilão por defasagem na avaliação do imóvel, feita há quase cinco anos
Uma indústria de alimentos de Goiás conseguiu na Justiça liminar para suspender leilão extrajudicial de uma propriedade por supostas irregularidades no procedimento – como avaliação que reduz em 55% o valor de venda. Em primeiro grau, o pedido havia sido indeferido sob o argumento de que não foram demonstradas as nulidades. Contudo, ao analisar recurso,… Continuar lendo Empresa de alimentos consegue suspender leilão extrajudicial de imóvel por suposta irregularidade em avaliação do bem
Confira o que fazer quando não se pode entrar no bem que foi adquirido. Comprar um imóvel em leilão pode ser um ótimo negócio, pois é possível adquirir o bem por até 60% de seu valor de avaliação, mas também existem riscos. Há casos onde o antigo proprietário sequer sabe que seu imóvel foi vendido,… Continuar lendo O imóvel que você comprou em leilão está ocupado?
