Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo No processo de alienação fiduciária que resulta na realização de leilão, os devedores devem ser intimados, sob pena de nulidade, assim como, se o preço for menor do que 50% da avaliação, implicará em preço vil, sujeito, também,… Continuar lendo Em alienação fiduciária, a realização de leilão sem intimação do devedor e/ou com preço vil é nulo
A possibilidade de se anular o leilão extrajudicial por preço vil Leandro Marmo A questão relativa a possibilidade de se anular o leilão extrajudicial, quando a arrematação tenha sido efetivada por lance vil, é pacífica quando se trata de leilão judicial. Todavia é polêmica e está longe de haver unanimidade na doutrina[1] e na jurisprudência, quando… Continuar lendo A possibilidade de se anular o leilão extrajudicial por preço vil
STJ: Prestação de contas de leilão de veículo alienado exige ação autônoma A ação de busca e apreensão visa somente à consolidação da propriedade do bem dado como garantia pelo devedor, passando ao credor fiduciário para venda extrajudicial e quitação da dívida. A prestação de contas quanto ao valor alcançado no leilão deve ser pleiteada… Continuar lendo STJ: Prestação de contas de leilão de veículo alienado exige ação autônoma
STJ: Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão O devedor de financiamento garantido por alienação fiduciária que teve bens levados a leilão extrajudicial pode ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ: Devedor pode propor ação de prestação de contas de leilão
Atraso na entrega de documentação de veículo arrematado em leilão acarreta indenização “Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”. Esse foi o entendimento do juiz Everton Pereira Santos, do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia,… Continuar lendo Atraso na entrega de documentação de veículo arrematado em leilão acarreta indenização
Detran deve pagar indenização por demora na transferência de veículo adquirido em leilão “Configura dano moral indenizável a demora injustificada para transferência da documentação de bem adquirido em leilão patrocinado pelo Detran/PB, que somente ocorreu com o deferimento da tutela de urgência, sendo pertinente reconhecer a responsabilidade objetiva da autarquia pelo evento danoso, considerando que… Continuar lendo Detran deve pagar indenização por demora na transferência de veículo adquirido em leilão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão judicial do leilão, por iniciativa do devedor fiduciante, autoriza que a taxa pela ocupação indevida do imóvel seja cobrada desde o momento da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário – mesmo na vigência da antiga redação do artigo 37-A da Lei… Continuar lendo Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante permite antecipar cobrança pela ocupação do imóvel
Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo a prevalência do art. 130 do Código… Continuar lendo TJSP: Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU
Nos casos de leilão extrajudicial de veículo para saldar as dívidas do financiamento, garantido por alienação fiduciária, o devedor tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas para apurar os valores obtidos com a venda e a destinação desses recursos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou… Continuar lendo Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas da venda de veículo financiado em leilão
